O direito às decisões corretas

Em 25 de março publicamos o artigo “Soluções para um Presidente que atenta contra a ordem jurídica” sugerindo inclusive que poderia ser acionado o Tribunal Penal Internacional em face dos atos do chefe do executivo. De fato isto ocorreu  por meio da ação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ajuizada naquele foro internacional: http://www.abjd.org.br/2020/04/abjd-denuncia-bolsonaro-por-crime.htmlem desfavor do presidente brasileiro. Ainda é pouco.

É importante perceber os milhares de prefeitos e dezenas de governadores que ainda não se mobilizaram para aplacar “os dias difíceis que virão”, segundo o Ministro da Saúde: muitos discursos, mas pouquíssimas ações concretas, como de hábito.

As mensagens em redes sociais em desfavor da China e dos nossos irmãos chineses é outra irresponsabilidade colossal dos filhos do presidente e de seus ministros néscios. Neste momento, brigam com o Império Chinêsque é o grande exportador de produtos médicos que irão aplacar as carências dos setores heroicos da saúde e o maior parceiro comercial importador de produtos e comodities brasileiras.

Liberar o isolamento para fazer um agrado à determinadas classes empresárias ou aos setores religiosos que negam a pandemia, é mais um expediente anticientífico e coberto de irresponsabilidade sanitária.

Outros personagens podem também responder no foro internacional: prefeitos, governadores e seus secretários municipais e estaduais e ministros. A preocupação da maioria destes personagens é com as eleições municipais, daí a grita pelo bloqueio do bilionário fundo partidário, esta verdadeira excrescência jurídica que alimenta a oligarquia partidária brasileira.

No campo da iniciativa privada, na Itália as grandes marcas anunciaram a alteração das suas plantas fabris para produzirem uniformes médicos e máscaras. Foram Gucci, Armani, Valentino, Prada, Salvatore Ferragamo, Fendi e Miroglio, num esforço conjunto para apoiar o setor da saúde.

No Brasil ainda não vimos esta movimentação das grandes corporações e nem muito menos o governo impor tais alterações neste período de calamidade pública, outra grave omissão administrativa.

Certamente, passaremos esta tempestade, mas ficarão as lembranças de solidariedade e auxílio e como e quem se posicionou em apoio à saúde pública, ao isolamento social, aos trabalhadores e à população desfavorecida.

Claudio Henrique de Castro é advogado e professor.

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