Reajuste de servidores de Curitiba vai ser votado na Câmara Municipal

Três projetos de lei do Executivo que tramitam em regime de urgência na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estão na pauta  de votação desta segunda-feira (18). São eles:  reajuste de 3,5% ao funcionalismo, prorrogação do congelamento dos planos de carreira e regras para dispensa de servidores para trabalhar nos sindicatos do serviço público. Protocolados no dia 5 de novembro pela Prefeitura de Curitiba, as proposições tiveram o regime de urgência aprovado no último dia 11.

Reajuste ao funcionalismo – Proposta enviada à CMC pelo prefeito Rafael Greca concede reajuste linear de 3,5%, a título de revisão geral anual, na remuneração de servidores da ativa, empregados públicos, aposentados, pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão . O índice também será aplicado aos agentes públicos contratados por tempo determinado, sob o regime especial estabelecido pela lei 15.455/2019, e ao pessoal da Câmara Municipal de Curitiba.
A proposta estabelece que os 3,5% abrangem as parcelas remuneratórias vigentes para os “quadros de pessoal respectivos, incluindo gratificações e adicionais diversos”, e que o reajuste será aplicado a partir de 31 de outubro de 2019, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir de novembro. Para os pagamentos, deverão ser considerados os limites da disponibilidade orçamentária decorrentes das Leis de Responsabilidade Fiscal, nacional e de Curitiba.

Planos de carreiras – Outro projeto de lei prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para suspensão “dos procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudança de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos, previstos nas leis referidas nos incisos I a X do art. 2º da lei municipal 15.043/17.
A proposta também altera o art. 6º da referida lei para atualização, uma vez que previu, em 2017, a criação de comissões específicas de estudos, com prazo de 90 dias, para avaliar cada uma das 10 leis municipais que regiam os procedimentos de carreira e transições, que acabaram suspensos. O texto passa ter a seguinte redação: “a administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários para a realização dos procedimentos de carreira e as transições para novas tabelas salariais em decorrência da aprovação das leis a serem propostas ao término do prazo de suspensão”.

Liberação sindical – O projeto delimita as regras para que funcionários sejam dispensados do serviço público para exercerem atividades sindicais As regras propostas estipulam que sindicatos com até 300 representados terão 1 dirigente com dispensa; de 301 a 1 mil representados, até 2 dispensados; de 1.001 a 2 mil, até 3 dirigentes; e acima de 2.001, no mínimo 3 dispensados, acrescentando-se um a cada 2,5 mil membros da categoria, até o limite de seis dirigentes.

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