Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

Brasília – Em votação simbólica, a Câmara aprovou hoje (19/2/2019) o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O texto segue para o Senado.Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Da Agência Brasil.

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